Juan Lacomba
(España) Editor de la Iberofonía, es licenciado en Derecho y en Relaciones Laborales. Sindicalista y delegado electo desde 2012, actualmente vicepresidente del Comité de Empresa del Ayuntamiento de Sagunto, Valencia. Es además formador y técnico superior en Salvamento y Socorrismo.
Aporta un profundo conocimiento del ámbito laboral, la negociación colectiva y las relaciones laborales en la administración pública.
O Governo de Cabo Verde criou o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH-CV), uma nova estrutura de apoio à Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), com o objectivo de reforçar a recolha, o tratamento e a difusão de informação sobre a situação dos direitos humanos no país. A medida consta de uma resolução publicada no Boletim Oficial na sexta-feira, 9 de Janeiro.
De acordo com o diploma, a criação do observatório responde à necessidade de dispor de dados confiáveis, sistematizados e desagregados, considerados essenciais para uma actuação mais objectiva da CNDHC, bem como para a formulação de recomendações e a definição de políticas públicas no domínio dos direitos humanos.
O ONDH-CV funcionará junto da CNDHC e assume natureza técnica e permanente, com autonomia funcional. A nova estrutura terá como principal missão actuar como mecanismo de produção, análise e disseminação de informação sobre direitos humanos em Cabo Verde, contribuindo para o acompanhamento contínuo da situação no território nacional.
A resolução estabelece que a organização, estrutura e funcionamento do observatório serão definidos em diploma próprio, a aprovar posteriormente. Até à entrada em vigor desse instrumento, ficam definidos apenas os princípios gerais que orientam a sua criação e actuação.
Entre as finalidades do ONDH-CV está a disponibilização de dados actualizados sobre a situação dos direitos humanos no país, bem como a monitorização do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais assumidos por Cabo Verde nesta matéria. O diploma refere expressamente a atenção à Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito dos compromissos internacionais do Estado.
O observatório terá igualmente como objectivo promover a transversalização da temática dos direitos humanos na agenda pública, apoiando a integração desta dimensão nas políticas sectoriais e nas estratégias governamentais. Neste quadro, a estrutura deverá contribuir para uma abordagem mais informada e baseada em evidência na tomada de decisões públicas.
A nova entidade desempenhará também um papel de apoio à avaliação das políticas públicas, à produção de estudos e artigos científicos e à resposta a recomendações formuladas por mecanismos internacionais de direitos humanos. A informação produzida será colocada à disposição da sociedade civil, organizações não governamentais e diferentes actores governamentais, reforçando a circulação de dados e indicadores no espaço público.
No plano das atribuições, o ONDH-CV ficará responsável pela compilação e divulgação de dados qualificados, pela elaboração de relatórios temáticos e periódicos, pela manutenção de uma base de dados nacional sobre indicadores de direitos humanos e pelo apoio técnico à CNDHC na preparação de relatórios nacionais e internacionais.
A resolução estabelece ainda um dever especial de sigilo e confidencialidade relativamente às informações obtidas no exercício das funções do observatório. Prevê igualmente a obrigação de cooperação por parte dos serviços e instituições públicas, podendo o ONDH-CV solicitar dados a entidades colectivas e singulares que actuem em território nacional, nos termos da lei.
Com a criação do observatório, o Governo pretende dotar o país de um instrumento técnico especializado para consolidar a informação existente e apoiar de forma estruturada a actuação institucional no domínio dos direitos humanos.
