Juan Lacomba
(España) Editor de la Iberofonía, es licenciado en Derecho y en Relaciones Laborales. Sindicalista y delegado electo desde 2012, actualmente vicepresidente del Comité de Empresa del Ayuntamiento de Sagunto, Valencia. Es además formador y técnico superior en Salvamento y Socorrismo.
Aporta un profundo conocimiento del ámbito laboral, la negociación colectiva y las relaciones laborales en la administración pública.
O Grupo de Ajuda Orçamental (GAO) manifestou forte preocupação com a vulnerabilidade do sector marítimo em Cabo Verde e defendeu que a regulação económica do transporte marítimo seja definitivamente atribuída à Agência de Regulação Multissetorial da Economia (ARME). As conclusões surgem após a segunda missão anual do grupo ao país, onde foi analisada a evolução do sector desde 2019, ano da extinção da Agência Marítima Portuária (AMP).
Segundo um especialista ouvido pelo jornal A NAÇÃO, a transferência das competências da AMP para o Instituto Marítimo Portuário (IMP) deixou o sector “altamente vulnerável” e sujeito a pressões políticas. Antes disso, a regulação chegou a ser colocada sob responsabilidade de uma direcção-geral do antigo Ministério da Economia Marítima, o que, segundo a mesma fonte, gerou “caos regulatório” e contribuiu para o modelo de concessão dos transportes marítimos atualmente em vigor.
Para o GAO, embora a regulação económica esteja, em teoria, sob responsabilidade da ARME, a entidade ainda não possui capacidade técnica consolidada para garantir o equilíbrio do mercado. Na prática, segundo o especialista, “é a própria CV Interilhas que determina os preços das rotas”, situação que desencadeou conflitos com o Governo, culminando num processo que obrigou o Estado a pagar 30 milhões de euros por incumprimento contratual.
O GAO avaliou também o plano atual para o sector aéreo, que prevê que as Linhas Aéreas de Cabo Verde assumam gradualmente as ligações domésticas, com o apoio de transição dos TACV, enquanto estes se focam na expansão internacional. O crescente interesse de companhias low cost demonstra, segundo os parceiros, o potencial do mercado, mas exige garantir obrigações de serviço público e sustentabilidade financeira.
O grupo destacou ainda a necessidade de investimentos integrados em terminais, navios e melhor intermodalidade entre ilhas, além de desafios persistentes como renovação de frota, gestão portuária e previsibilidade de transporte.
No domínio das reformas do Sector Empresarial do Estado, o GAO registou avanços entre 2025 e 2028, com particular atenção para a reestruturação da ELECTRA e a plena operacionalização das novas entidades resultantes.
O grupo sublinhou igualmente a importância de reforçar a produção de estatísticas fiáveis no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística, além de reconhecer progressos na Justiça, na Segurança Interna e na Defesa, destacando digitalização, redução da criminalidade e melhoria dos meios operacionais.
