La Iberofonía
Equipo de edición de La Iberofonía, medio de comunicación del Ateneo Iberófono Juan Latino.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados do Brasil incluiu na pauta de votações o Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria, que garante o direito dos passageiros do transporte aéreo de portar uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. A proposta determina que as empresas aéreas não poderão cobrar tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a instituição não aceitará cobranças extras das empresas aéreas por bagagem de mão, ressaltando a prioridade à proteção do consumidor nos debates parlamentares.
Além disso, a Câmara dos Deputados debate temas relacionados à segurança pública. Recentemente, foram aprovadas propostas como o Projeto de Lei 2810/25, que aumenta penas para crimes sexuais contra pessoas vulneráveis; o Projeto de Lei 1307/23, com punições para quem dificulta ações contra o crime organizado; e o Projeto de Lei 4498/25, que prevê colaboração entre órgãos de fiscalização, polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigações conjuntas. Também foi concedido regime de urgência a oito propostas do Conselho de Secretários Estaduais de Segurança Pública, visando acelerar a apreciação de projetos na área.
No âmbito orçamentário, está agendada uma sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A pauta inclui ainda a análise de vetos do Presidente da República à Lei do Licenciamento Ambiental, que apresenta pontos em divergência após negociações entre os parlamentares.
As discussões ocorrem em sequência ao adiamento da sessão marcada para a semana anterior, devido a impasses nas negociações dos vetos presidenciais entre lideranças das duas casas legislativas. Novas datas para deliberação estão sendo avaliadas conforme os diálogos parlamentares evoluem.
