La Iberofonía
Equipo de edición de La Iberofonía, medio de comunicación del Ateneo Iberófono Juan Latino.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 21 de dezembro de 2025 a suspensão dos efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128 de 2025. O dispositivo, aprovado pelo Congresso Nacional, autorizava o pagamento das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, relativas a exercícios anteriores. A medida suspende principalmente a revalidação dos restos a pagar desde 2019 – despesas empenhadas e não pagas canceladas por legislação de 2023. Caso liberados, esses recursos poderiam ser quitados pelo governo federal até o final de 2026, inclusive valores decorrentes dessas emendas parlamentares.
Parlamentares autores da ação e o partido Rede Sustentabilidade informaram que cerca de R$ 1 bilhão dos restos a pagar de emendas correspondem especificamente às emendas do relator previstas nas chamadas RP 9. O impacto financeiro estimado para o governo é de aproximadamente R$ 3 bilhões até o final de 2026. A decisão do ministro é liminar e deverá ser analisada posteriormente pelo plenário do STF, em data ainda a definir. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro de 2025 e seguiria para análise do presidente da República até 12 de janeiro.
Na decisão, Flávio Dino argumenta que a revalidação dos valores não processados ou já cancelados referentes às emendas do relator não é compatível com o regime jurídico vigente. Ele lembrou que o próprio STF já considerou esse tipo de emenda inconstitucional em julgamentos anteriores.
A presidência da República recebeu um prazo de dez dias para esclarecer a compatibilidade do artigo com os princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento governamental. Até nova decisão do STF, os pagamentos permanecem suspensos.
