Juan Lacomba
(España) Editor de la Iberofonía, es licenciado en Derecho y en Relaciones Laborales. Sindicalista y delegado electo desde 2012, actualmente vicepresidente del Comité de Empresa del Ayuntamiento de Sagunto, Valencia. Es además formador y técnico superior en Salvamento y Socorrismo.
Aporta un profundo conocimiento del ámbito laboral, la negociación colectiva y las relaciones laborales en la administración pública.
Há dois anos que os 21 juízes do Tribunal Militar tomaram posse com o objetivo de julgar a morte de quatro civis ocorrida no quartel do exército na manhã de 25 de novembro de 2022. Apesar disso, o tribunal continua incapaz de marcar o início do julgamento, mantendo o processo parado e aumentando o sentimento de impunidade no país.
Em maio de 2025, o Presidente da República, Carlos Vila Nova, denunciou publicamente a inoperacionalidade do Tribunal Militar. “Os tribunais judiciais enviaram o processo para um tribunal que nem sequer estava constituído. Nunca tinha julgado sequer um furto de banana. Não estava constituído”, afirmou.
A investigação do caso foi conduzida pelo Ministério Público com apoio da Polícia Judiciária de Portugal, e as provas encontram-se reunidas no processo. Contudo, o Tribunal Militar continua, segundo diversos juristas, estruturalmente incapaz de funcionar.
O jurista Hamilton Vaz é categórico: “O tribunal militar é uma utopia. É uma invenção feita por aqueles que nunca acreditaram, e jamais quiseram, a realização do julgamento deste caso”. Para o especialista, a lei que cria o tribunal — Lei 1/84, da Primeira República — está revogada de facto pela Constituição de 1990.
Vaz explica que a legislação de 1984 prevê um tribunal com duas instâncias, totalizando 21 juízes. Contudo, a atual Constituição, no seu artigo 126, reconhece apenas dois níveis de jurisdição: Tribunal de Primeira Instância e Supremo Tribunal de Justiça. “Não existe Tribunal de Segunda Instância na Constituição. À partida, este tribunal não tem como funcionar”, defende.
O jurista apela ao novo Procurador-Geral da República, Carlos Stock, para que suscite a inconstitucionalidade do Tribunal Militar. Recorda que o antigo PGR, Kelve Carvalho, já tinha apresentado ao Tribunal Constitucional um pedido relacionado com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de remeter o processo para o Tribunal Militar — pedido que nem chegou a ser analisado formalmente.
Enquanto isso, cresce no país a perceção de que o Estado, sendo o principal responsável pelos quatro civis que morreram sob custódia, deveria tomar medidas efetivas para reparar os danos. Hamilton Vaz concorda que existem mecanismos jurídicos e políticos para agir. “A juíza de instrução já tinha pedido que os envolvidos fossem colocados na disponibilidade para responderem ao processo”, recorda.
A acusação do Ministério Público propõe a despromoção dos cerca de vinte arguidos — todos militares, incluindo oficiais superiores. Vaz lamenta que o Presidente Vila Nova não tenha ainda afastado ou despromovido os envolvidos. “Deviam ser afastados da liderança do exército e da chefia militar”, afirma.
Outra medida defendida é o pagamento de indemnizações às famílias das vítimas, como forma mínima de reparação.
O jurista reforça que, no caso 25 de Novembro, existem decisões que dependem dos tribunais e outras que dependem apenas duas figuras políticas: o Presidente da República e o Primeiro-Ministro Américo Ramos. “Eles é que devem despromover toda gente que tem as mãos manchadas de sangue”, conclui.
Para Hamilton Vaz, sem o esclarecimento do caso, é ilusório falar de paz social em São Tomé e Príncipe. Os acontecimentos de novembro de 2022 permanecem vivos na memória coletiva, e quanto mais o tempo passa, maior é o sentimento de injustiça e impunidade.
